Home Historia Análisis y Publicaciones
Declaraciones
  Declaração do Rio de Janeiro : Fórum da Sociedade Civil para o Diálogo Europa, América Latina e Caribe
   

O FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DIÁLOGO EUROPA – AMÉRICA LATINA E CARIBE, reunido nos dias 28 e 29 de junho de 1999, na cidade do Rio de Janeiro, aprovou a seguinte declaração, contendo a posição das organizações sociais e sindicais de países da América Latina ante a Cúpula de Presidentes e Chefes de Estado :

1. Repetindo o modelo de encontros anteriores, a Conferência de Chefes de Estado da Europa, América Latina e Caribe, realizada nesta mesma ocasião, reduziu os povos de nossa região à condição de meros espectadores das decisões oficiais. Não se justifica que eventos de tal envergadura internacional não incorporem as entidades representativas da Sociedade Civil. As bases de qualquer acordo entre a América Latina, o Caribe e a União Européia devem estar ancoradas na transparência, participação e informação à opinião pública como condição para a cooperação entre nossos povos. As declarações oficiais com relação a temas como educação, erradicação da pobreza, cooperação para o desenvolvimento e proteção dos direitos sociais, normalmente adotadas nos encontros governamentais, permanecem como letra morta, enquanto as negociações comerciais avançam segundo os interesses dos investidores e das corporações multinacionais.

2. A verdadeira cooperação internacional constitui um patrimônio das sociedades democráticas e deve balizar-se pela promoção dos direitos humanos, econômicos e sociais, promovidos com a ampliação e o aprofundamento da democracia participativa. O direito internacional à livre organização e à negociação coletiva deve ser respeitado. Nossos povos, que preservam forte identidade histórica e cultural, consideram o fim da exclusão social e da pobreza o principal objetivo a ser alcançado. A cooperação internacional deve promover o desenvolvimento sustentável, o que exige a proteção do meio ambiente e o aprofundamento e ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. A racionalidade econômica deve estar submetida à justiça social. Este modelo de cooperação e solidariedade internacional necessita considerar os seguintes aspectos :

- O livre comércio vem ampliando a exclusão social e econômica. A propriedade intelectual e os serviços são os novos setores cobiçados pelos capitais internacionais. Qualquer acordo entre a União Européia, América Latina e Caribe deve considerar em primeiro lugar o direito ao desenvolvimento econômico e social. As assimetrias existentes entre os diversos países devem ser levadas em conta, prevendo-se mecanismos efetivos para superá-las. Políticas comerciais devem ser instrumentos de promoção do desenvolvimento e vir acompanhadas de mecanismos destinados a proteger os direitos laborais, sociais e ambientais. O bem-estar e a segurança alimentar de nossos povos não podem se submeter à lógica da competição comercial, condenando nossa região à condição de exportadora eterna de produtos primários agrícolas e minerais, à custa do desenvolvimento sustentável. Em nenhuma condição, a super-exploração da mão-de-obra, com a utilização do trabalho infantil e a discriminação das mulheres, pode se constituir em fator de competição comercial. Os povos da União Européia, da América Latina e do Caribe nada têm a ganhar com negociações que pretendam jogar blocos de países contra blocos de países.

- A criação de mecanismos que minimizem a instabilidade econômica internacional deve ser prioridade na agenda de cooperação inter-regional e internacional. A reversão da liberalização financeira e implementação de controles sobre os fluxos de capitais internacionais pode ser alcançada por meio de impostos destinados a controlar os investidores internacionais, em benefício de nossos povos. A cooperação deve rejeitar esquemas multilaterais de desregulação financeira, como é o caso do Acordo Multilateral de Investimentos, seja no âmbito da OCDE, seja no âmbito da OMC. Outras formas de controle democrático devem ser definidas. A redução do peso da dívida externa dos países menos desenvolvidos é condição indispensável à verdadeira cooperação entre nossos povos. Consideramos positiva a conversão de parte desta dívida em financiamento a programas de bolsa-escola destinados à erradicação do trabalho infantil. Da mesma forma, a União Européia deve cumprir o compromisso de destinar 0,7% do PIB à cooperação para o desenvolvimento, observando o caráter social e solidário que deve revestir a destinação desses recursos. Controles rigorosos sobre as empresas multinacionais precisam ser definidos nos acordos inter-regionais.

- As bases do diálogo e da cooperação entre União Européia, América Latina e Caribe devem estar assentadas nos princípios da democracia, da participação, da tolerância, do respeito aos direitos humanos, à diversidade cultural e à paz entre os povos. Processos de integração são incompatíveis com a violência e a guerra, como a que a OTAN desencadeou na Iugoslávia. A paz e a segurança internacional devem ser reguladas e negociadas no âmbito das Nações Unidas, cujo Conselho de Segurança precisa ser reformado em bases democráticas. Do mesmo modo, é inaceitável o bloqueio a Cuba. A Lei Helms-Burton é contraditória com a autodeterminação dos povos.

- É necessária, mas insuficiente, a inclusão de cláusulas democráticas nos acordos com a União Européia, a exemplo do que se deu com o México. Essas cláusulas devem ser acompanhadas de mecanismos efetivos de promoção dos direitos humanos. Os mecanismos do diálogo social não podem ser utilizados como meros instrumentos para legitimar acordos que carecem de participação efetiva de nossas sociedades no processo decisório. A construção de uma institucionalidade democrática de participação cidadã deveria ser o ponto de partida de qualquer acordo. Os cidadãos e cidadãs devem ter o direito de participar das decisões e também do processo de formulação e implementação de decisões e políticas de cooperação. Os parlamentos e governos locais devem ser incluídos em todas as etapas das negociações.

- O apoio ao desenvolvimento deve considerar os grupos mais desprotegidos da sociedade. A erradicação do trabalho infantil deve ser uma meta prioritária baseada em instrumentos e prazos definidos. A discriminação de gênero não é compatível com a justiça social e o desenvolvimento. As mulheres constituem um dos setores mais expostos às conseqüências perversas da globalização. A cooperação deve ter como objetivo a definição de mecanismos capazes de promover a equidade de gênero em nossas sociedades. Os trabalhadores e trabalhadoras migrantes devem ter assegurado o acesso aos direitos laborais onde quer que se encontrem. O respeito à autodeterminação dos povos indígenas deve ser um compromisso de nossas sociedades.

- A preservação da biodiversidade e de ecossistemas vitais se encontra ameaçada pela lógica do crescimento econômico e pela desregulação comercial, na medida em que esta facilita o acesso ao consumo irracional dos recursos naturais. O livre comércio é contraditório com a promoção do desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar. A concentração da propriedade fundiária e de recursos vitais como a biodiversidade e a água ameaçam o capital natural de que dependem não só as gerações futuras, como numerosas comunidades e culturas locais. O comércio dos produtos alimentares deve considerar a segurança alimentar e eliminar a produção de alimentos transgênicos. A pequena produção familiar, que é a base de culturas locais tradicionais, deve merecer atenção específica ante os impactos da integração. A cooperação entre União Européia, América Latina e Caribe precisa estabelecer limites sociais e ambientais para o crescimento, baseados na sustentabilidade e na equidade.

O FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DIÁLOGO EUROPA – AMÉRICA LATINA E CARIBE faz parte da construção de uma articulação entre organizações sociais e sindicais do Brasil e demais países do das Américas denominada Aliança Social Continental. Esta experiência inédita nasceu e vem se consolidando ante os acordos de livre comércio nas Américas. Estamos convencidos de que as organizações representativas da sociedade civil necessitam formular agendas e propostas alternativas capazes de se contrapor a estes processos, colocando a dimensão social como prioridade fundamental. Estamos convencidos de que a ausência de canais de participação nos acordos oficiais reduz a legitimidade das decisões adotadas nos encontros oficiais. Os parlamentos e os próprios governos nacionais, até agora submissos à suposta fatalidade da globalização, precisam reagir e afirmar a soberania nacional. A sociedade civil deve prosseguir pressionando e formulando alternativas ancoradas na justiça social, na solidariedade internacional e na paz.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1999

Fórum da Sociedade Civil para o Diálogo Europa, América Latina e Caribe Encontro de Parlamentares Latino-Americanos



 
     
     
     
     
 
Enlazando Alternativas | Red Birregional UE - ALC | 2007
Resolución mínima recomendada: 800 x 600 ppp
Espacio Privado